Como era esperado, a filial nos Estados Unidos da empresa brasileira Odebrecht entrou essa semana com um processo contra uma lei do estado da Flórida que proíbe que empresas estrangeiras com investimento em Cuba de assinarem contratos com governo locais.

Agência Brasil

Em extenso documento entregue a um tribunal de Miami, a Obedrecht USA afirma que a lei, promulgada no mês passado pelo governador da Flórida, Rick Scott, é “inconstitucional e inaplicável”, porque contradiz leis federais, que estabelecem que só o governo federal e o Congresso podem legislar em matéria de política exterior.

Dilma Rousseff se encontrou em Havana com o colega cubano, Raúl Castro. Na viagem, Dilma visitou as obras do Porto de Mariel

A Odebrecht USA processou o Departamento do Transporte da Flórida depois que foi impedida de participar de uma licitação pública, avaliada em 3,300 bilhões de dólares, que inclui a construção de rodovias e uma extensão do metrô do aeroporto de Miami.

Segundo o advogado Raoul Cantero, que representa a filial da firma brasileira, “a lei em si é ilegal, independentemente de quem representa ou não uma oferta na licitação”. Além disso, “há antecedentes jurídicos a nível federal que impedem leis como esta”, afirmou ao Opera Mundi.

É o caso de uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que anulou em 2000 uma lei parecida, aprovada no estado de Massachussets. A legislação limitava as relações dos governos locais com empresas ligadas ao regime militar de Mianmar. No mesmo ano, um juiz em Miami anulou uma decisão do governo local que obrigava as empresas interessadas em negócios no estado a assinarem uma declaração afirmando que não tinham relações comerciais com Cuba, com o argumento de que essa decisão competia ao governo federal.

Cantero, quem curiosamente é neto do ex-ditador cubano Fulgencio Batista e foi juiz do Supremo Tribunal da Flórida, recordou que outro magistrado de Miami, em 2009, também anulou uma decisão das autoridades locais, que decidiram aumentar os impostos às agencias de viagem que atendem a comunidade cubana exilada.

Tomado de OPERA MUNDI