Bolsonaro assina pacote anticrime que será enviado ao Congresso Nacional |
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (19) três projetos com mudanças na legislação que integram o pacote anticrime e anticorrupção elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Para entrar em vigor, o conjunto de medidas precisará da aprovação de deputados e senadores, que poderão alterar os textos elaborados pelo governo. O ministro Sérgio Moro levará as propostas ao Congresso na tarde desta terça.
Segundo o ministro Sérgio Moro, o pacote foi dividido em três projetos:
O pacote foi detalhado por Moro no início do mês e prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. Moro e o Planalto não deram detalhes sobre eventuais alterações das propostas apresentadas no início do mês. Conforme a assessoria do Planalto, os textos dos projetos deverão ser divulgados à tarde, após a entrega do pacote no Congresso Nacional. Após a assinatura do pacote no Palácio do Planalto, Sérgio Moro disse em entrevista à imprensa que o pacote tem "medidas muito pontuais" para atacar a corrupção, o crime organizado e o crime violento. "Foi preparado um pacote que trata de medidas muito pontuais, mas que nós entendemos muito eficazes contra a corrupção, crime organizado e crime violento. A compreensão do governo é que esses três problemas estão relacionados", disse. Segundo o ministro, o pacote não pretende resolver todos os problemas. "É evidente que esse pacote, por si só, não pretende resolver todos esses problemas", declarou. Caixa 2Mais cedo, em entrevista à rádio CBN, Moro explicou que optou por tratar a criminalização do caixa 2 (dinheiro de campanha não contabilizado oficialmente) em um texto à parte. Inicialmente, todos os itens do pacote fariam parte de um único projeto. Segundo o ministro, políticos se sentiram "incomodados" com a tramitação da criminalização do caixa 2 junto com o endurecimento da legislação contra o crime organizado e corrupção. Nos bastidores, a avaliação de parlamentares é a de que separar os assuntos facilitará a aprovação das medidas de combate à corrupção e aos crimes violentos. Nos últimos anos, a Câmara já discutiu projetos que tratavam da criminalização do caixa 2, mas a matéria não avançou diante da resistência dos deputados. O ministro foi questionado se o governo cedeu à pressão de parlamentares. Para Moro, o governo “está sensível ao debate” e deseja aprovar o pacote. “Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa 2 é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, que crime organizado, que os crimes violentos”, disse. “Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente, mas os projetos vão ser apresentados no mesmo momento”, acrescentou. CorrupçãoSegundo Moro, caixa 2 não é o mesmo que o crime de corrupção, porém ambos “são graves”. “Caixa 2 não é corrupção. Existe um crime de corrupção, existe um crime de caixa 2. São dois crimes. Os dois crimes são graves”, declarou o ministro. Questionado se aceitar dinheiro por outra via, sem declarar os recursos na campanha eleitoral, seria uma forma de corrupção, Moro afirmou que se trata de uma “questão técnica”. O ministro explicou que a legislação prevê o crime de corrupção, no Código Penal, e enquadra o caixa 2 no Código Eleitoral. “O crime não está muito adequadamente tipificado e o que o governo faz, assumindo o compromisso, na linha de fortalecimento institucional do estado democrático de direito, é propor uma tipificação mais adequada do caixa dois. Qual governo fez antes? Nenhum”, disse. Projeto de lei anticrime de Moro segue para avaliação do Congresso Reforma da PrevidênciaO pacote anticrime será o primeiro dos projetos considerados prioritários pelo governo a ser enviado ao Congresso nesta semana. Para quarta-feira (20) está prevista a entrega da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. Segundo o porta-voz do Planalto, Otávio do Rêgo Barros, há previsão de que Bolsonaro leve pessoalmente o projeto ao Congresso. Dos pontos apresentados da reforma até o momento, o governo confirmou a ideia de definir uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 63 anos para mulheres, após um período de 12 anos de transição. Por se tratar de uma PEC, a reforma precisará ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de ao menos 308 deputados e 49 senadores em cada votação. G1 GLOBO |