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Reforma política é tema de discussão em Brasília PDF Imprimir E-mail
Escrito por Indicado en la materia   
Sábado, 29 de Junio de 2013 09:49

Brasília teve uma sexta-feira de reuniões e muita discussão sobre a reforma política e o prazo para aplicação das possíveis mudanças. Parlamentares e juristas debatem se as novas regras poderiam ou não ser aplicadas já nas próximas eleições.

A presidente Dilma recebeu nesta sexta representantes do movimento LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais - e também lideranças jovens da sociedade civil. Na saída, integrantes dos movimentos disseram  apoiar o plebiscito para a reforma política. “É essencial a participação popular. É essencial que se dê anterior a elaboração do projeto. Então, por isso, pelo plebiscito e nunca pelo referendo”, disse Alfredo dos Santos, secretário nacional de juventude – CUT.

Ao longo do dia, as articulações do governo continuaram no Palácio da Alvorada.  A presidente quer mandar uma mensagem sobre o plebiscito para o Congresso na semana que vem. O texto, com as sugestões de tema a serem perguntados aos eleitores, será fechado neste fim de semana, quando o governo espera receber a resposta do Tribunal Superior Eleitoral sobre o prazo necessário para a realização da consulta popular. Qualquer reforma política precisa ser feita pelo menos um ano antes das eleições para ter validade.

Mas o presidente do Senado defende que esse prazo pode ser mudado com uma proposta de emenda constitucional.

“Se a população, consultada pelo plebiscito, entende que não deva observar o prazo de um ano para estabelecer a regra eleitoral, isso será feito pelo Congresso”, afirmou o senador Renan Calheiros, PMDB – AL, presidente do Senado, na quinta-feira.

O presidente do PT tem a mesma opinião. “É um projeto de emenda constitucional que teria a validade transitória, porque hoje você tem que ter todas as definições eleitorais, tudo um ano antes da data do primeiro turno. Caso o plebiscito seja aprovado pelo Congresso, e a população se manifeste, o que a população expressar terá que ser transformado em lei. Ou lei ordinária ou até emenda constitucional. Dependendo do que a população apontar”, disse Ruy Falcão, presidente do PT, na quinta-feira.

A oposição reagiu. “Isso é um absurdo, antidemocrático. No dia que nós pudermos mudar as regras da eleição na véspera da eleição, o Brasil vai estar escorrendo em um plano inclinado no rumo ao Chavismo. Isto é absolutamente inadmissível”, declarou senador Aloysio Nunes Ferreira, PSDB – SP, líder do partido.

Parlamentares da própria base de apoio do governo também criticaram a idéia. “Eu acho que isso seria quebrar uma regra, que na verdade é uma regra que tem presidido todas as relações. Isso funcionaria até como clausula pétrea de garantias. Quer dizer, se você pode mudar depois de um ano para fazer alguma coisa, pode mudar para fazer outra depois. Isso termina não dando garantias de direitos inclusive às minorias”, apontou o senador Romero Jucá, PMDB – RR, vice-presidente do Senado.

Há dois anos, durante o julgamento da Lei da Ficha Limpa, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que essa é uma cláusula pétrea imune a qualquer reforma que vise aboli-las. Ou seja, não pode ser mudada de forma alguma. Tanto que a lei, que entrou em vigor em junho de 2010, não pode ser aplicada nas eleições do mesmo ano, só nas de 2012.
Esse é também o entendimento do professor de direito constitucional Gustavo Binenbojm.

“Pelo Artigo 16 da Constituição, não pode haver nenhuma modificação no processo eleitoral aprovada há menos de um ano da eleição. Essa é uma garantia tratada pelo STF como uma cláusula imutável da Constituição. Primeiro, é uma garantia de isonomia, de igualdade entre os candidatos. É uma garantia de respeito à segurança jurídica. E é uma garantia de respeito às regras do jogo democrático, para que as maiorias não aprovem modificações que prejudiquem as minorias”, explicou.

Tomado de GLOBO.COM

 

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